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Simples Nacional, mudanças para 2017 e 2018. Fique atento!
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Simples Nacional | Mudanças para 2017 e 2018. Fique atento!

Simples Nacional

Simples Nacional | Mudanças para 2017 e 2018. Fique atento!

Publicada nem 28/10/2016, a Lei Complementar nº 155/2016, que altera a Lei do SIMPLES NACIONAL, também conhecida como Lei Complementar (123/2006).

Observemos as principais mudanças realizadas, mas antes, é preciso relembrar alguns aspectos sobre o Simples Nacional.

Mas afinal, o que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, estando previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

A empresa que aderir ao Simples desfruta da vantagem de recolher quase todos os tributos (federais, estaduais e municipais) mediante um único pagamento, calculado sobre um percentual de sua receita bruta.

O objetivo do Simples é fazer com que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham um regime jurídico simplificado e favorecido, com menos burocracia e menor carga tributária.

PRINCIPAIS MUDANÇAS TRAZIDAS COM A LEI COMPLEMENTAR 155/2016:

a) Aumento do teto da receita-bruta para que a empresa possa ser considerada como de pequeno porte

Como vimos acima, o Simples é destinado para as microempresas e empresas de pequeno porte. Qual é o critério para isso?

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte:

– a sociedade empresária

– a sociedade simples

– a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e

– e o empresário do art. 966 do Código Civil,

– devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou

– no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso,

– desde que tenham a seguinte receita bruta:

EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

Antes da LC 155/2016 Depois da LC 155/2016
A receita bruta anual:

– maior que R$ 360.000,00 e

– menor ou igual a R$ 3.600.000,00

A receita bruta anual:

– maior que R$ 360.000,00 e

– menor ou igual a R$ 4.800.000,00

Assim, com a nova Lei, uma empresa poderá ser considerada como de pequeno porte e aderir ao Simples (cumpridas as demais exigências), se auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Fique atento!

Esta alteração só começa a valer a partir de 2017.

Desta forma, para este ano (2016), a empresa só poderá ser considerada empresa de pequeno porte, se a sua receita bruta for de até R$ 3.600.000.

Já em 2017, e nos anos seguintes, a empresa que tiver até R$ 4.800.000,00 será considerada como de pequeno porte e poderá continuar no Simples.

Observação importante: Cuidado com o cálculo do ICMS e do ISS para as empresas que extrapolarem o limite anterior de R$ 3.6 milhões. Estes dois impostos serão calculados fora da tabela do Simples Nacional quando a soma dos últimos 12 meses de faturamento da empresa ficar entre o teto anterior de R$ 3.6 milhões e o novo limite de R$ 4.8 milhões.

b) Ampliação do conceito de Microempreendedor Individual – MEI para fins de adesão ao Simples

Além da microempresa e da empresa de pequeno porte, o Microempreendedor Individual – MEI também poderá aderir ao Simples. O art. 166 do Código Civil, de forma bem clara, detalha quem é essa figura empresarial.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Para ter direito de aderir ao Simples, o MEI deve ter uma receita bruta anual de até:

Antes da LC 155/2016 Depois da LC 155/2016
R$ 60.000,00

(sessenta mil reais)

R$ 81.000,00

(oitenta e um mil reais)

Outra mudança:

Antes da LC 155/2016 Depois da LC 155/2016
Não havia previsão expressa de que o MEI poderia exercer atividades empresariais rurais. Há previsão expressa de que o MEI pode exercer atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços também no âmbito rural.

c) Algumas empresas que trabalhem com bebidas alcoólicas agora poderão aderir ao Simples Nacional

Nem todas as microempresas e empresas de pequeno porte poderão recolher seus tributos na forma do Simples. A inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional exige o preenchimento de determinadas condições que estão previstas na LC 123/2006.

Antes da LC 155/2016, as empresas que trabalhassem com a produção ou venda de bebidas alcoólicas não poderiam aderir ao Simples Nacional. Agora isso mudou:

Antes da LC 155/2016 Depois da LC 155/2016
Não poderia aderir ao Simples nenhuma ME ou EP que produzisse ou vendesse, no atacado, bebidas alcoólicas. Em regra, não pode aderir ao Simples empresas que produzam ou vendam bebidas alcoólicas.

Exceções. Poderão aderir ao Simples:

1. micro e pequenas cervejarias;

2. micro e pequenas vinícolas;

3. produtores de licores;

4. micro e pequenas destilarias.

d) Investidor-anjo

A LC 155/2016 criou a figura do “investidor-anjo”.

O “investidor-anjo” é uma pessoa física ou jurídica que poderá investir na ME ou EPP aportando capital, ou seja, fornecendo recursos para que a empresa se desenvolva e, com isso, depois ele recebe de volta esse investimento realizado.

A grande vantagem para a empresa é que esse dinheiro que o “investidor-anjo” irá repassar não integrará o capital social da empresa e não será considerado como receita da sociedade. Assim, ela terá mais recursos para trabalhar sem que seja necessário sair do Simples. Vale lembrar que, o  sistema de investidor-anjo somente começa a vigorar a partir de 01/01/2017.

e) Parcelamento de débitos

A LC 155/2016 permite que as empresas que estejam em débito com o Simples possam parcelar essas dívidas em até 120 meses.

Esse parcelamento abrange débitos que tenham vencido até maio de 2016 e inclui:

– créditos tributários já constituídos ou ainda não;

– com exigibilidade suspensa ou não;

– parcelados ou não;

– inscritos ou não em dívida ativa e

– que já estejam sendo cobrados em execução fiscal ou ainda não.

Para maiores detalhes sobre este parcelamento, consultar o art. 9º da LC 155/2016.

f) Alteração na tabela de alíquotas do Simples

Houve alteração nas tabelas dos percentuais das alíquotas pagas no Simples e dos valores que são destinados ao ente. Se precisar consultar, clique aqui e leia na íntegra o texto.

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