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Simples Doméstico | Relação de trabalho entre Empregador e Empregado.
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Simples Doméstico | Relação de trabalho entre Empregador e Empregado.

Simples Doméstico | Relação de trabalho entre Empregador e Empregado.

Antes de nos aprofundarmos nos aspectos práticos deste artigo, vamos apresentar dois conceitos que são importantes na relação de trabalho entre empregadores x empregados domésticos e ajudam muito na hora de celebrar um contrato.

EMPREGADOR DOMÉSTICO – Considera-se empregador(a) doméstico(a) a pessoa física ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado(a) doméstico(a).

EMPREGADO DOMÉSTICO – Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de 18 (dezoito) anos que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante), subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do(a) empregador(a).

Nesses termos, integram a categoria os(as) seguintes trabalhadores(as):

  • Cozinheiro (a)
  • Governanta
  • Mordomo
  • Babá,
  • Lavador,
  • Lavadeira,
  • Faxineiro(a),
  • Vigia,
  • Piloto particular de avião e helicóptero, etc.

O(a) caseiro(a) também é considerado(a) empregado(a) doméstico(a) quando o local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa.

Agora, já sabendo os conceitos acima mencionados, esclarecemos que em 2013, a Constituição Federal de 1988 foi alterada e, a partir de então, os(as) empregados(as) domésticos(as) passaram a gozar de direitos que ainda não usufruíam, tais como:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Salário;
  • Irredutibilidade salarial;
  • Isonomia salarial;
  • Proibição de práticas discriminatórias;
  • 13º (décimo terceiro) salário;
  • Remuneração do trabalho noturno;
  • Jornada de trabalho;
  • Remuneração do serviço extraordinário;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Feriados civis e religiosos;
  • Férias;
  • Vale-transporte;
  • Aviso-prévio;
  • Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa;
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
  • Seguro-desemprego;
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos;
  • Reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho;
  • Assistência gratuita aos filhos e dependentes;
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
  • Integração à Previdência Social;
  • Estabilidade no emprego em razão da gravidez;
  • Licença à gestante;
  • Licença paternidade;
  • Salário-família;
  • Auxílio-doença;
  • Seguro contra acidentes de trabalho e,
  • Aposentadoria.

Alguns desses direitos passaram a ser aplicados de imediato, após a publicação da Emenda Constitucional nº 72/2013. Outros dependiam de regulamentação. Em razão disso, foi editada a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, trazendo a nova regulamentação dos direitos dos(as) empregados(as) domésticos(as).

Por outro lado e para facilitar o cumprimento das novas obrigações criadas, a Lei Complementar nº 150/2015 determinou a implantação do Simples Doméstico, que define um regime unificado para pagamento de todos os tributos e demais encargos, inclusive FGTS. Foi prevista também a criação de um sistema eletrônico, onde o empregador doméstico deverá informar as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de apuração de tributos e do FGTS.

Para maiores informações entre em contato com o Escritório Contábil Contador Empresarial.

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