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Reforma Trabalhista já entrou em vigor. Fique por dentro! | Contador Empresarial
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Reforma Trabalhista já entrou em vigor. Fique por dentro!

Reforma Trabalhista já entrou em vigor. Fique por dentro!

Já está em vigor a reforma trabalhista, que modifica alguns direitos e também deveres de trabalhadores e empresas privadas (a maioria dos funcionários públicos fica de fora). Veja que alguns direitos foram alterados completamente e outros, retirados por inteiro.  Vale lembrar também que, alguns contratos de trabalho deverão ser revisados, de maneira a registrar as alterações recentemente publicadas.

Estas são algumas das mudanças que afetam as relações de trabalhos:

– Acordo entre empresa e sindicato vale mais que a lei, mas há exceções;

– As férias vão poder ser divididas em até três períodos;

–  Banco de horas poderá ser feito por acordo individual;

– O tempo para almoçar poderá ser reduzido para 30 minutos;

– Funcionários poderão ser contratados sem hora fixa e ter salário variável;

– Grávidas podem trabalhar em locais de perigo mínimo ou médio se, por vontade própria, apresentarem autorização médica;

– A terceirização já tinha sido aprovada em março, mas a reforma traz uma proteção ao trabalhador (quem é demitido só pode ser terceirizado para a mesma empresa 18 meses depois);

– Demissão pode ser por acordo, e o trabalhador ganha menos FGTS;

– Mulheres amamentando só deixarão de trabalhar em locais perigosos se apresentarem atestado médico; e

Qualquer um vai poder trabalhar 12 horas seguidas e descansar 36 horas, se houver acordo coletivo.

 


Sempre Vale o negociado entre patrão e empregado: Veja!


  • Acordos coletivos definidos entre empresas e sindicatos poderão se sobrepor às leis.
  • Alguns pontos não podem ser retirados ou mudados por acordo.

 

Listamos agora algumas perguntas mais comuns e as devidas respostas:

 

1) E como fica a questão das férias?

– Podem ser divididas em até 3 períodos;

 – Nenhum deles pode ser menor do que 5 dias corridos;

– Um deles deve ser maior do que 14 dias corridos;

 – Não podem começar nos 2 dias antes de um feriado ou do dia de descanso na semana e

– Divisão deve ser de comum acordo.

 

2) O que vai acontecer com o banco de horas?

– Banco de horas poderá ser feito por acordo individual entre funcionário e patrão e

 – Compensação das horas deverá ser em 6 meses, no máximo.

 

3) E o intervalo para almoço, como fica?

– Intervalo da jornada (como almoço) pode ter menos do que 1 hora;

– Tempo mínimo é de 30 minutos, para jornadas com mais de 6 horas, e

– Redução tem de ser definida por acordo ou convenção coletiva.

 

4) Trabalha 12 horas, descansa 36?

– Jornada 12×36 está liberada para qualquer atividade;

– Funcionário trabalha 12 horas e folga nas 36 horas seguintes, e

– É necessário acordo escrito para jornada 12×36.

– Reforma também cria duas opções para jornada parcial:

Até 30 horas semanais, sem horas extras

Até 26 horas semanais, com até 6 horas extras

– Trabalhador em jornada parcial terá 30 dias de férias.

 

5) Gestante em área perigosa

– Grávida pode trabalhar em condição insalubre de grau mínimo ou médio;

– Para isso, precisa apresentar atestado médico, autorizando o trabalho;

 – Se insalubridade for de grau máximo, não pode trabalhar no local em hipótese alguma, e

– Para ser afastada, quem está amamentando deve apresentar atestado médico.

 

6) Home-Office foi afetado? O que muda?

– Teletrabalho (home-office) está regulamentado;

– Home-office e atividades devem constar no contrato de trabalho, e

– Contrato deve definir quem é responsável pelos custos do material usado no trabalho.

 

7) Demissão por acordo, o que é?

– Nova possibilidade: funcionário e patrão acertam demissão de comum acordo;

– Empregado perde o direito ao seguro-desemprego, e

– Ganha metade do aviso prévio e da multa do FGTS (recebe 20%).

 

Essas são algumas das principais mudanças que estão ocorrendo no mercado de trabalho brasileiro, e que afetam de forma direta os trabalhadores do regime CLT, ou seja, aqueles que tem carteira assinada.

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