Últimas NotÃcias
Súmula 291: com nova redação, empregado receberá por horas extras suprimidas
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença de primeiro grau que condenou a Celesc Distribuição S/A a pagar indenização a um técnico industrial que teve horas extras suprimidas depois de cinco anos realizando sua prestação. O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte em maio último.
OAB vai devolver a empregada descontos de vale-transporte
A Subseção 1 Especializada em DissÃdios Individuais (SDI-1), em sua última sessão, dia 4, restabeleceu à unanimidade sentença que condenara a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a devolver a uma empregada os valores descontados a tÃtulo de vale-transporte.
Resposta inicial à crise no paÃs deve ser monetária, e não fiscal
Com a nova rodada de deterioração dos mercados globais, o Banco Central brasileiro deve interromper o ciclo de alta dos juros iniciado em janeiro, que levou a taxa Selic a subir de 10,75% para 12,5% ao ano, recomendam analistas. Em caso de agravamento da situação internacional, que piorou muito nos últimos dias devido aos temores de recessão nos EUA e de que a crise da dÃvida europeia atinja a saúde do sistema financeiro do continente, a maior parte dos economistas sugere que o Brasil corte os juros e reduza os depósitos compulsórios dos bancos - em suma, a resposta deve ser preferencialmente monetária, e não fiscal.
Presidente quer acordo sobre projeto que atualiza o Simples
Está agendada para 11h desta terça-feira (9) solenidade no Palácio do Planalto, em BrasÃlia, na qual a presidente Dilma Rousseff pretende selar acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10. O texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Limite do Simples aumentará
A presidente Dilma Rousseff deve assinar amanhã uma medida provisória para ampliar as faixas de enquadramento das micros e pequenas empresas no Simples Nacional, que estão desatualizadas há seis anos. Hoje, o limite de faturamento anual da microempresa é de R$ 240 mil e de R$ 2,4 milhões para a empresa de pequeno porte. Com a correção, os empreendedores poderão faturar mais sem perder os benefÃcios fiscais do programa, além de permitir o ingresso de mais empreendimentos no Simples.
TST reconhece atividades de empregado do Carrefour como bancárias
Em sessão realizada ontem (03), a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de um empregado da Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda., pelo qual buscava o reconhecimento de suas atividades na empresa como bancárias.
Suspensa decisão do CNJ que determinou cancelamento de matrÃculas imobiliárias
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões que determinaram o imediato cancelamento de inúmeras matrÃculas imobiliárias sem manifestação prévia dos interessados. Os atos contestados são da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA), que estipularam o prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão.
Decisão do STF pode livrar do banco dos réus quem fez importações ilegais
 Supremo Tribunal Federal (STF) trancou ação penal contra um empresário acusado de descaminho - importação clandestina de bens - ao reconhecer a natureza tributária desse crime, previsto no artigo 334 do Código Penal.
É consenso entre juristas e advogados que atuam nessa área do Direito que a decisão do STF abre caminho para milhares de pessoas fÃsicas que estão no banco dos réus pela prática de descaminho. Poderão pleitear extinção de punibilidade a partir do pagamento de suas dÃvidas com o Tesouro.
JT reconhece validade de contrato verbal de representação comercial
É válido o contrato de representação comercial e eventual cláusula de exclusividade constante deste, mesmo que tenha sido celebrado apenas verbalmente. Com este entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um ex-representante comercial dos Irmãos Dalpiaz Ltda. que teve o seu contrato de representação rescindido por quebra do que fora pactuado entre as partes.
Grupo Schincariol não reconhece negócio fechado com cervejaria Kirin
 SÃO PAULO – Acionistas que detêm 49,55% das ações do Grupo Schincariol emitiram um comunicado à imprensa afirmando que não reconhecem a legitimidade do negócio fechado com a cervejaria Kirin.
Vigilante de carro-forte ganha adicional de insalubridade por causa do calor
Um vigilante de carro-forte receberá adicional de insalubridade por causa da exposição ao calor excessivo. O antigo patrão (Brink’s Segurança e Transporte de Valores) até tentou reformar esse resultado no Tribunal Superior do Trabalho, mas, em decisão unânime, os ministros da Quinta Turma não conheceram do recurso de revista da empresa.
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