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Você sabia que é possível obter ISENÇÃO do imposto de Renda?
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Você sabia que é possível obter ISENÇÃO do Imposto de Renda?

Você sabia que é possível obter ISENÇÃO do Imposto de Renda?

A isenção de Imposto de Renda existe e ainda é desconhecida por boa parte das pessoas que têm direito de usufruir deste benefício. Explicaremos, detalhadamente abaixo, em quais circunstâncias ela poderá ser solicitada e como proceder.

Poderão ser isentos da incidência de Imposto de Renda, os rendimentos de Aposentadoria, Pensão ou Reforma. A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave são considerados rendimentos isentos.
Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
São isentas do Imposto de Renda, as pessoas portadoras de moléstia grave, que recebam rendimentos de Aposentadoria, Pensão ou Reforma, conforme listado no parágrafo anterior e sejam portadoras de algumas das doenças:

a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
b) Alienação Mental;
c) Cardiopatia Grave;
d) Cegueira;
e) Contaminação por Radiação;
f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
g) Doença de Parkinson;
h) Esclerose Múltipla;
i) Espondiloartrose Anquilosante;
j) Fibrose Cística (Mucoviscidose);
k) Hanseníase;
l) Nefropatia Grave;
m) Hepatopatia Grave;
n) Neoplasia Maligna;
o) Paralisia Irreversível e Incapacitante, e
p) Tuberculose Ativa.

Porém, se a pessoa é portadora de moléstia grave, e recebe rendimentos decorrentes de vínculo empregatício, ou autônomo, e não se aposentou, não poderá usufruir da Isenção do Imposto de Renda. E, caso esteja aposentado e recebe concomitantemente rendimentos de vínculo empregatício ou autônomo, a Isenção será somente sobre o rendimento de aposentadoria.

Demais rendimentos, como aluguéis ou os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, FAPI ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do IRPF, ainda que efetuado por portador de moléstia grave.

Como proceder para solicitar a isenção do Imposto de Renda?

– Solicitar junto a fonte pagadora da aposentadoria, reforma ou pensão (por exemplo, INSS, Prefeitura, SPPREV, etc.) o reconhecimento do direito à isenção, através do serviço médico oficial.
Caso não seja possível, a pessoa poderá procurar o serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para que seja emitido o laudo pericial, comprovando a moléstia.

– O serviço médico informará a data em que a moléstia foi contraída, o que poderá caracterizar a retroatividade da isenção, e caso não seja informada, será considerada a isenção a partir da data em que foi emitido o laudo.

– Em casos de moléstias passíveis de controle, o serviço médico poderá informar o período de validade do laudo.

– Reconhecido o direito à isenção e comunicada a fonte pagadora, deixará de haver o desconto do Imposto de Renda sobre os rendimentos.

Procedimentos para receber o Imposto de Renda retido indevidamente.

– Se houve o reconhecimento da isenção durante o ano em que foi contraída a moléstia, a pessoa poderá solicitar a restituição dos valores descontados indevidamente, através da Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte, informando os rendimentos como isentos a partir do mês da concessão.

– Caso o reconhecimento da isenção tenha ocorrido em exercícios anteriores, deverá adotar os procedimentos abaixo:

1) Retificar a Declaração do Imposto de Renda dos exercícios contemplados pelo laudo;

2) Para as declarações até o exercício 2014 (ano-calendário 2013): Protocolizar, na Unidade de Atendimento de sua jurisdição, o Pedido de Restituição referente à parcela de décimo terceiro salário que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte (na declaração retificadora, o valor recebido do décimo terceiro salário deverá ser colocado também como rendimento isento e não tributável). Obs.: Para as declarações a partir do exercício 2015 (ano-calendário 2014), o pedido de restituição referente ao décimo terceiro salário poderá ser feito na própria Declaração do Imposto de Renda.

3) ATENÇÃO: Caso a Declaração de Imposto de Renda tenha apurado Imposto a Pagar, após a retificadora elaborar e transmitir o PER/DCOMP – Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação para pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior que o devido.

Em alguns casos, após a transmissão da Declaração Retificadora, será solicitado a apresentação do Laudo Pericial com o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, portanto, o acompanhamento do processamento da Declaração é primordial.

IMPORTANTE: A isenção do imposto sobre a Renda da Pessoa Física por motivo de moléstia grave não dispensa a apresentação da Declaração do Imposto de Renda caso ele se enquadre em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da declaração.

Se você conhece alguém que tem direito à isenção, divulgue! E, entre em contato com o Escritório de Contabilidade Contador Empresarial para uma assessoria completa, aguardamos seu contato para auxiliá-lo no exercício do seu direito.

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