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Vai residir no exterior? Observe as regras da Receita Federa do Brasil.
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Vai residir no exterior? Observe as regras da Receita Federal do Brasil.

Saída Definitiva do País

Vai residir no exterior? Observe as regras da Receita Federal do Brasil.

A pessoa que vai residir no exterior, trabalhar ou estudar, em caráter definitivo ou temporário, deve regularizar sua situação junto à Receita Federal do Brasil, a fim de evitar pendências em seu CPF e ser tributado apenas no país de destino sobre os rendimentos auferidos.

Se você já saiu, ou pretende sair para residir no exterior, em caráter definitivo ou passar à condição de não residente no Brasil, quando houver saído do território em caráter temporário, deverá apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, a partir da data de saída até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente.

Esta comunicação tem por objetivo caracterizar a não residência no Brasil, e evitar a dupla tributação dos rendimentos auferidos. Fazendo os trâmites legais, dentro do prazo estabelecido, você evitará pendências em seu CPF e futuros problemas. Esta é como um aviso à Receita Federal da sua condição de não-residente, e no período de março a abril, do ano subsequente, deverá ser entregue a Declaração de Saída Definitiva do País. Para obter maiores informações clique aqui.

A Declaração de Saída Definitiva deverá ser entregue, e se gerar imposto a pagar, o mesmo deverá ser recolhido em quota única. E, caso você tenha a obrigação de entregar declarações de anos anteriores deverá fazê-las e regularizar todas as pendências para estar em dia com as obrigações tributárias.

O não residente tem tributação diferenciada em relação à pessoa residente, portanto, tem obrigação de comunicar, por escrito, as fontes pagadoras, para que estas façam a retenção do imposto sobre a renda, na forma da legislação em vigor. O referido comunicado poderá ser gerado pelo aplicativo de comunicação de Saída Definitiva do País ou pelo Programa IRPF.

A transmissão da Comunicação de Saída Definitiva do País, não dispensa da apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País. A Comunicação é como um aviso da residência no exterior, e é na Declaração Definitiva do País que são informados os bens, e informações detalhadas da vida financeira e patrimonial. A partir de 2010, esta declaração encontra-se disponível no site da Receita Federal, no mesmo aplicativo da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Observando que a entrega em atraso acarretará a incidência de multa mínima de R$165,74.

O Contador Empresarial tem a assessoria completa que você procura, para que você possa usufruir com tranquilidade esta nova etapa de sucesso na sua vida.

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